A REFORMAX SERVICOS E REFORMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.995.070/0001-56, com sede em SETOR SRTVS QUADRA 701 BLOCO O, número S/N, bairro ASA SUL, SALA: 638; EDIF: MULTIEMPRESARIAL ;, município BRASILIA – DF, CEP: 70.340-000, doravante denominada simplesmente REFORMAX, estabelece o presente instrumento para regular o acesso e a utilização de seus canais de comunicação, plataformas digitais e a contratação de seus serviços.

PARTE I: TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS DA REFORMAX

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETO, ACEITAÇÃO E ARCABOUÇO LEGAL

1.   O presente instrumento particular estabelece os Termos de Uso e Condições Gerais (doravante denominados “Termos”) que regulamentam o acesso e a utilização dos serviços e canais de comunicação da REFORMAX. Estes Termos constituem um contrato de adesão eletrônico, vinculante e de validade imediata, celebrado entre o Usuário, pessoa física ou jurídica que interage com a REFORMAX, e a própria REFORMAX, na qualidade de prestadora de serviços e fornecedora de materiais.
2.   A utilização de quaisquer funcionalidades dos canais da REFORMAX, incluindo a navegação em páginas de conteúdo, a solicitação de orçamentos, o cadastro e a contratação de serviços, implica a declaração de que o Usuário leu, compreendeu integralmente e aceita de forma expressa, irrestrita e irrevogável todas as cláusulas e condições aqui avençadas, bem como aquelas presentes na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Parte II), que é parte integrante e inseparável destes Termos, complementando-o em tudo o que for pertinente ao tratamento de dados. A manifestação de concordância é condição essencial para a utilização contínua dos serviços.
3.   A REFORMAX, consciente da necessidade de adaptação contínua às transformações normativas e tecnológicas, reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, revisar, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos, seja em decorrência do desenvolvimento de novas funcionalidades, da adequação a novas leis ou regulamentos. O Usuário será notificado sobre alterações materiais, e a continuidade do uso dos canais da REFORMAX após a publicação das modificações implicará a aceitação tácita e integral das novas condições.
4.   É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar periodicamente esta página para se manter informado sobre a versão mais atualizada do documento. Estes Termos, ademais, são regidos em consonância com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

CAPÍTULO II – DO OBJETIVO, DAS ESPECIFICIDADES DO SERVIÇO E DA FUNÇÃO DA REFORMAX

1.   A REFORMAX tem como objeto primordial a prestação de serviços especializados e a comercialização de materiais, atuando como interface de conexão entre clientes e a execução de obras e reformas. Os serviços abrangem, primariamente, a disponibilização de informações sobre o portfólio de serviços e a operacionalização da solicitação de orçamentos e da contratação de serviços de:

–     Serviços de Manutenção, Instalação e Reformas: Gesso, vidros e espelhos, esquadrias de alumínio e metal, e pintura residencial e comercial.

–     Comércio de Materiais: Compra e venda de materiais de gesso, vidros, esquadrias de alumínio e metal, e materiais para pintura (sem estoque no local, sendo a sede um escritório administrativo).

2.   É fundamental que o Usuário compreenda que a responsabilidade técnica e legal pela execução dos serviços é da REFORMAX, que se compromete a utilizar mão de obra qualificada e materiais de qualidade. Contudo, a responsabilidade pela precisão das informações e especificações do projeto é compartilhada com o Usuário, que deve garantir a veracidade dos dados fornecidos para o orçamento e a viabilidade técnica do local da obra.
3.   A veiculação de conteúdos informativos, artigos ou portfólios nos canais da REFORMAX possui natureza estritamente promocional ou de demonstração de capacidade técnica, devendo ser consideradas meramente auxiliares e não substitutivas da avaliação técnica individualizada e do orçamento formal.

CAPÍTULO III – DO CADASTRO, ACESSO E INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO

1.   O acesso às funcionalidades essenciais da REFORMAX, notadamente aquelas que envolvem a solicitação de orçamento e a formalização de contrato, está condicionado ao prévio e completo fornecimento de informações cadastrais. O Usuário se compromete, sob as penas da lei, a fornecer informações que sejam verdadeiras, completas, atualizadas e precisas (identidade civil, contato, endereço do local do serviço), sendo este dever de fidedignidade um requisito indispensável para a validade do orçamento e a segurança jurídica de todo o processo.
2.   O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade e pela guarda de quaisquer credenciais de acesso que venham a ser criadas para interação com a REFORMAX, assumindo integralmente a responsabilidade por quaisquer atos, negócios jurídicos ou acessos realizados em sua conta.
3.   No tocante a pessoas jurídicas, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal, que deverá fornecer as informações de identificação da empresa e comprovar sua autoridade legal para atuar em nome da pessoa jurídica.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DO USUÁRIO E DA REFORMAX (ADAPTAÇÃO DO ART. 18 DA LGPD)

1.   Em conformidade com a legislação brasileira e em respeito aos princípios da transparência e do devido processo legal, a REFORMAX assegura ao Usuário que utiliza seus serviços todos os direitos legalmente previstos, sejam eles de natureza consumerista, civil ou de proteção de dados. No que se refere especificamente ao tratamento de dados pessoais, o Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui o direito de obter da REFORMAX, a qualquer momento e mediante requisição formal dirigida ao Encarregado (DPO), a confirmação da existência de tratamento dos seus dados, bem como o acesso fácil e integral a esses dados.
2.   Adicionalmente, o Usuário detém o direito inalienável de solicitar a retificação de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. O Usuário também pode requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou que tenham sido tratados em desconformidade com a LGPD, desde que tal requerimento não conflite com as obrigações legais ou de guarda de documentos (ex: notas fiscais, contratos).
3.   A REFORMAX se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário ou de cancelar a prestação de serviços, total ou parcialmente, caso se verifique a violação destes Termos, da Política de Privacidade, ou qualquer prática que configure fraude, abuso de direito ou infração legal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos causados.

CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO NO AMBIENTE DIGITAL E CONTRATUAL

1.   O Usuário deve utilizar os canais da REFORMAX com a máxima diligência e boa-fé, responsabilizando-se integralmente por seus atos, manifestações e omissões perante a REFORMAX e terceiros. Uma obrigação primordial do Usuário é a garantia de que possui a infraestrutura mínima e adequada para a realização da obra ou reforma, incluindo as devidas autorizações e licenças, quando aplicável.
2.   É expressamente vedada ao Usuário a prática de qualquer ato que vise interferir, comprometer, interromper ou causar dano aos sistemas tecnológicos da REFORMAX, incluindo, mas não se limitando a: (i) introdução de códigos maliciosos; (ii) tentativa de acesso a dados de outros usuários ou áreas restritas; (iii) uso de robôs, crawlers ou ferramentas automatizadas para coleta não autorizada de dados.
3.   O Usuário assume a responsabilidade civil e criminal pela reparação de todos e quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos, materiais ou morais, que vier a causar à REFORMAX ou a terceiros, se decorrentes do descumprimento destes Termos, da má utilização dos canais, do fornecimento de informações falsas de cadastro ou da violação de direitos, incluindo os de propriedade intelectual.

CAPÍTULO VI – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DAS MARCAS E DO USO DO CONTEÚDO

1.   Todos os ativos digitais presentes nos canais da REFORMAX, incluindo a estrutura tecnológica, o layout visual, os elementos gráficos, ícones, logotipos, as compilações de dados, o design da interface, bem como todos os textos, artigos, portfólios e demais conteúdos informativos, são de propriedade exclusiva da REFORMAX ou foram licenciados a ela por seus parceiros e colaboradores. Tais ativos estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
2.   É terminantemente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, adaptação, download, exibição pública, revenda, ou qualquer forma de exploração comercial, total ou parcial, de qualquer material ou conteúdo da REFORMAX sem a obtenção prévia e expressa autorização por escrito.

CAPÍTULO VII – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DA INDENIZAÇÃO

1.   A REFORMAX empenha seus esforços para que seus canais operem de maneira ininterrupta e livre de falhas técnicas. Contudo, em virtude da natureza da internet, a REFORMAX não garante a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros de seus canais de comunicação.
2.   A REFORMAX não se responsabiliza por danos resultantes de informações falsas ou imprecisas fornecidas pelo Usuário sobre o local da obra ou as especificações do serviço. O Usuário concorda em indenizar e manter a REFORMAX isenta de qualquer responsabilidade ou demanda legal, incluindo honorários advocatícios razoáveis, apresentada por terceiros em razão de ou resultante do uso inadequado dos canais, violação destes Termos, ou infração de quaisquer direitos de outra pessoa.

CAPÍTULO VIII – DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

1.   Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.
2.   Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de BRASILIA – DF para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO CONTROLADOR

1.   A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (doravante “Política”) tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como a REFORMAX realiza a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento dos dados pessoais de seus Usuários e clientes, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2.   A REFORMAX SERVICOS E REFORMAS LTDA é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política.

CAPÍTULO II – DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E DA FINALIDADE DO TRATAMENTO

1.   A REFORMAX coleta dados pessoais estritamente necessários para a execução de suas atividades, sendo as principais categorias e finalidades as seguintes:

2.   O tratamento dos dados é realizado com o propósito de:

Execução Contratual: Viabilizar a elaboração de orçamentos, a formalização e a execução dos serviços de reforma e venda de materiais.

Comunicação: Responder a solicitações, dúvidas e manter o contato com o cliente durante e após a prestação do serviço.

Obrigações Legais: Cumprir com obrigações legais e regulatórias, como a emissão de documentos fiscais.

CAPÍTULO III – DO COMPARTILHAMENTO E DO TÉRMINO DO TRATAMENTO

1.   A REFORMAX poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes hipóteses, sempre com o objetivo de cumprir a finalidade do tratamento:

Prestadores de Serviço: Com parceiros e fornecedores (ex: instaladores, transportadoras, contabilidade) estritamente envolvidos na execução dos serviços contratados.

Obrigação Legal: Em cumprimento a ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes.

2.   Os dados pessoais serão retidos pela REFORMAX apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (ex: guarda de documentos fiscais e contratuais).

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

1.   Em conformidade com a LGPD, o titular de dados pessoais possui o direito de obter da REFORMAX, a qualquer momento e mediante requisição formal, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, e a portabilidade dos dados.
2.   O titular também tem o direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento e de revogar o consentimento a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

CAPÍTULO V – DA SEGURANÇA E DO CONTATO

1.   A REFORMAX adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
2.   Para exercer seus direitos como titular de dados ou para quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o Usuário pode entrar em contato com a REFORMAX através do seguinte canal:

3.   Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento pela REFORMAX. A versão mais recente será sempre publicada em seus canais de comunicação.

REFORMAX SERVICOS E REFORMAS LTDA 

CNPJ: 54.995.070/0001-56